| Management number | 230500102 | Release Date | 2026/06/18 | List Price | $18.80 | Model Number | 230500102 | ||
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| Category | |||||||||
Este trabalho, intitulado Derrames de petróleo nas Filipinas: a necessidade de uma lei de limpeza, compara as leis filipinas com as convenções internacionais sobre derrames de petróleo para determinar como o regime nacional pode ser melhorado e harmonizado com o regime internacional, a fim de proteger melhor os recursos marinhos do país. Com uma limitação de 10.000 palavras, discute as preocupações pós-derramamento relacionadas à limpeza física, limpeza financeira e limpeza industrial. Embora este estudo termine com um capítulo sobre Conclusões e Recomendações, sua verdadeira recomendação é um projeto de lei que aborda uma lacuna na legislação de limpeza física. Mais de um ano após a apresentação do seu trabalho, incidentes marítimos subsequentes, como o derrame de petróleo causado pelo MV Lake Paoay durante o tufão Frank, destacam os mesmos problemas que em incidentes anteriores de derrame de petróleo, apesar da aprovação da Lei de Indenização por Poluição por Petróleo (Lei da República n.° 9483). Na verdade, o naufrágio do MV Princess of the Stars mostrou como os mesmos problemas de resposta imediata, capacidade de resposta, tratamento de dados, indemnização por danos e outras questões discutidas neste estudo estão presentes noutros incidentes marítimos.
| Book format | Paperback |
|---|---|
| Fiction/nonfiction | Non-Fiction |
| Genre | Textbooks |
| Publication date | October, 2025 |
| Pages | 64 |
| Subgenre | General |
| Series title | No Series |
| Number in series | 0 |
| Edition | 1 |
| Publisher | KS Omniscriptum Publishing |
| Original languages | Portuguese |
| Language | Portuguese |
| Is collectible | N |
| Recording time | 0 min |
| Retail packaging | Single Piece |
| Assembled product dimensions (l x w x h) | 6.00 x 0.15 x 9.00 in |
| Assembled product weight | 0.22 lb |
| Bisac subject heading | Law |
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